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TCM multa gestor do Instituto de Previdência de Ponto Novo

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do Instituto de Previdência – IPPN de Ponto Novo, na gestão de Sérgio Marcos do Nascimento Freire, referentes ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro substituto Alex Aleluia, multou o gestor em R$1 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$535,45 referente à divergência verificada nos saldos bancários registrados no Balanços de 2015 e 2016. O relatório técnico registrou falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis, que não retratam a realidade patrimonial da autarquia em 2016 e do orçamento, que foi elaborado sem critérios adequados de planejamento. Também foi apontada a publicação em destempo dos resumos dos contrato nº 11/2016 e 12/2016 e três processos de pagamento desacompanhados da certidão de registro de classe (Conselho Regional de Contabilidade e Ordem dos Advogados do Brasil). Cabe recurso da decisão.
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