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Ponto Novo: TCM rejeita contas do IPPN e determina ao gestor ressarcimento de mais de 100 mil reais aos cofres municipais

Da Redação
Portal Ponto Novo
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM rejeitou no início de agosto as contas do Instituto de Previdência de Ponto Novo - IPPN, exercício financeiro de 2015, sob responsabilidade do senhor Sérgio Marcos do Nascimento Freire, aplicou-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, o montante de R$ 101.212,52 (cento e um mil, duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), em razão da não comprovação da destinação da citada importância, decorrente da diferença verificada entre o saldo financeiro apurado nos extratos bancários e o registro constante do balança patrimonial.

Segundo a Deliberação datada de 02 de agosto de 2016, foram encontradas diversas impropriedades como o não pagamento de multa imputada ao próprio Gestor por este Tribunal, relacionada as contas do exercício anterior; envio de dados incorretos ou incompletos ao sistema deste TCM, com ênfase para falhas formais envolvendo as liquidações das despesas, além de diversas inconsistências nos registros contábeis; apresentação de balanço financeiro e patrimonial com informações incompletas, denotando fragilidade no funcionamento do controle interno, além da falta de confiabilidade nas informações constantes nos demonstrativos contábeis, cuja estrutura não observa o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), além de inobservar ao determinado pelo art. 103 da Lei 4.320/64; balanço patrimonial com informações distorcidas, não retratando a realidade patrimonial com fidedignidade; não registro das reservas matemáticas no passivo não circulante, em inobservância ao estabelecido pelo §3º do art. 17 da Portaria MPS 403/08; não apresentação junto aos extratos bancários das respectivas conciliações bancárias, em desatenção ao estabelecido pelo item 21 do art. 7º da Resolução TCM 1.061/05; ausência de registro no balanço patrimonial do saldo para a conta de estoques/almoxarifado; relatório de controle interno com informações precárias; e ausência de informações envolvendo as medidas necessárias para a implantação do plano de amortização do déficit atuarial.

Cabe Recurso da Decisão
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