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Ponto Novo: Eleilson Gama comemora vitórias na Justiça que o mantém ficha limpa

Da Redação
Portal Ponto Novo
O ex-vereador e presidente da Câmara Eleilson Gama obteve mais uma vitória na Justiça Eleitoral em relação a rejeição, em primeira instância, das contas de campanha das eleições 2012, nas quais concorreu ao cargo de vice-prefeito de Marcos Silva.

Após entrar com Ação Cautelar no Tribunal Regional Eleitoral para conseguir a emissão da certidão de quitação eleitoral, e em virtude da perda superveniente do seu objeto, o Juiz Marcelo Junqueira Ayres Filho julgou-a extinta, sem resolução do mérito, decisão proferida na quinta-feira (25/08).

Apesar de a decisão ser tardia em relação aos objetivos políticos para as eleições 2016, Eleilson comemorou mais uma vitória, que, três semanas após a primeira, encerra as questões judiciais que pesavam contra si e o mantém FICHA LIMPA.

Confira a íntegra da decisão:

Trata-se de Ação Cautelar, com pedido de concessão de ordem liminar, ajuizada por ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA e ELEISON GAMA DE OLIVEIRA, objetivando conferir efeito suspensivo ativo ao recurso por si interposto contra a sentença proferida pelo Juiz da 149ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a Querela Nullitatis tombada sob o n.º 205.2016.6.05.0149.

Segundo os autores, a ação haveria de ser julgada procedente, uma vez que a citação levada a efeito nos autos de sua prestação de contas seria nula, ao passo em que aponta outras irregularidades procedimentais. Ademais, asseveram que, tendo sido solicitada a antecipação dos efeitos da tutela na exordial, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito, sem publicar a decisão.

Defendendo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnam pela concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que julgou improcedente a Querela Nullitatis n.º 205.2016.6.05.0149, com a antecipação dos efeitos da tutela, para que lhe sejam fornecida a certidão de quitação eleitoral.

A liminar foi indeferida às fls. 24/26.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela improcedência da ação (fls. 32/38).

É o relatório. Decido.

Consoante acima sublinhado, a requerente pretendia, com a presente ação cautelar, conferir efeito suspensivo ao recurso suso epigrafado. A medida de urgência fora concedida, no sentido de suspender os efeitos da sentença rebatida até o julgamento da irresignação interposta. 

Ocorre, todavia, que, conforme informações extraídas do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, o recurso em apreço foi julgado, em 24.08.16 (ocasião em que lhe foi dado provimento). Resta, portanto, prejudicada a análise do presente feito, por não mais se vislumbrar qualquer utilidade na providência ora pleiteada.

Pelo exposto, em virtude da perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar, julgo-a extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 46, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal, aplicado analogicamente.

Salvador, 25 de agosto de 2016.

Marcelo Junqueira Ayres Filho
Juiz Relator
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