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Eleições 2016 - Conheça as atribuições de um vereador

Chegando próximo ao pleito eleitoral é comum vermos na busca pelo voto, pelo apoio, muitos candidatos (hoje ainda pré-candidatos) se perderam em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. No entanto, no afã pela vitória, não apenas se fala demais, mas se promete absurdos, como se vê nas eleições para vereador a cada quatro anos. Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do cargo legislativo municipal pode nos ajudar a escolher o nosso candidato.

O vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, os vereadores não tem poderes para realizarem obras, resolver administrativamente os problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc, sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, cobrar e fiscalizar a realização dos mesmos, ou seja, a execução destas ações compete ao prefeito (caso dos municípios), mas compete os vereadores estares cobrando e fiscalizando tais realizações, portanto está ai a importância de uma câmara livre autônoma com perfil de líderes e fiscalizadores sem se render as tiranias do executivo.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Fonte: Texto do Site do TRE com algumas adaptações e outras fontes de leituras.
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