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Contas 2012 da Prefeitura de Ponto Novo foram rejeitadas pelo TCM

Da Redação
Portal Ponto Novo
Sobrou até para a atual administração!
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM rejeitou na tarde desta terça-feira (10) as contas da Prefeitura Municipal de Ponto Novo, exercício 2012, de responsabilidade do então gestor, prefeito Marcos Silva. Por várias irregularidades, o TCM aplicou multas e ressarcimento ao gestor que chegam a quase 40.000 reais, obrigando também o atual prefeito a devolver mais de 670 mil reais à conta do Fundeb, com recursos municipais.

Marcos Silva não conseguiu aprovar, nem mesmo com ressalvas, nenhuma das contas dos seus 2 anos e meio de mandato e, aliado ao ex-prefeito Anderson Luz, quebraram todos os recordes, e por conta disso, a Prefeitura de Ponto Novo tem agora quatro contas rejeitadas de forma consecutiva

Confira a conclusão do Parecer Prévio que rejeitou as contas do Executivo Municipal:

CONCLUSÃO
Após tudo visto e devidamente examinado o processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de PONTO NOVO, referente ao exercício financeiro de 2012, sob os aspectos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é conferida à Corte pela Carta Federal, denotam-se falhas, impropriedades devidamente descritas neste in folio, inclusive várias irregularidades a evidenciar, inclusive, fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa de que tratam os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.439/92, de sorte a concluir que as contas referenciadas submetem ao comando do contido no art. 40, inciso III, alínea “a” combinado com o parágrafo único do art. 43, da Lei Complementar nº 06/91, dentre as quais, merecem ser
destacadas as seguintes:

• Violação das normas de que trata o art. 212 da Constituição Federal, devido a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no percentual 24,43%, portanto, inferior ao mínimo de 25% exigido constitucionalmente;
• Descumprimento da regra imposta pela Carta Magna no que tange às despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde, que alcançaram o percentual de 14,63%, enquanto o art. 7º da Lei
Complementar nº 141/12 exige uma aplicação mínima de 15%;
• Descumprimento das exigências de que trata o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não adoção de providências com vistas à redução da despesa total com pessoal referente ao exercício
financeiro de 2011, com agravante de terem sido violadas as disposições do art. 20, inciso III, na alínea “b” da LRF, devido à realização de despesa total com pessoal acima do limite de 54% no
exercício em apreço;
• Ausência de licitações e Procedimentos licitatórios cujas formalizações desconsideram as exigências previstas na Lei 8.666/93;
• realização de gasto em valor superior ao comprovante de despesa;
• Ausência de prestação de contas dos recursos transferidos à entidade civil denominada CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso a título de subvenções sociais, para os fins da Resolução TCM nº 1.121/05;
• Descumprimento da regra prevista no § 4º do art. 9º da LRF, em razão da não comprovação da realização da audiência pública referente ao 3º quadrimestre, além da realização a destempo das audiências alusivas ao 1º e 2º quadrimestres;
• Ausência de providências com vistas à regularização das contas inscritas no Ativo Realizável;
• Ausência de folhas de pagamento de agentes políticos;
• Divergências entre os Balanços de Abertura e de Encerramento da Prefeitura; assim como do confronto entre os Demonstrativos do Executivo e da Câmara Municipal;
• Ausência de comprovação das providências acaso adotadas para a cobrança das multas e ressarcimentos aplicados aos agentes políticos descritos no Pronunciamento Técnico, com agravante do gestor não haver comprovado o recolhimento das multas que lhe foram aplicadas;
• Desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB, com agravante de não ter sido comprovada a devolução dos recursos glosados do Fundo em exercícios pretéritos, devido sua aplicação em ações estranhas às suas finalidades;
• Baixa recuperação da Dívida Ativa do Município;
• Ausência de devolução dos recursos glosados do FUNDEB no exercício em apreço devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades desse Fundo;
• Deficiente Relatório de Controle Interno;
• Execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas, conforme registros do Relatório Anual de fls. 489/640 dos autos.

Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, com arrimo no art. 40, inciso III, alínea “a” combinado com o art. 43, todos da Lei Complementar nº 06/91, vota-se no sentido de que, no cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia emita Parecer Prévio pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de PONTO NOVO, Processo TCM nº 08402-13, exercício financeiro de 2012, da responsabilidade do Sr. Antônio Marcos Alves da Silva, promovendo-se-lhe, ainda, com esteio no art. 73 da Lei Complementar nº 101/00, representação ao Ministério Público Estadual.
 

Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso II combinado com o art. 76, inciso III, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em razão das irregularidades remanescentes, sobretudo no que tange às formalidades na realização de
procedimentos licitatórios.
 

Aplicar, também, ao gestor multa de 30% dos seus vencimentos anuais, no montante de R$32.940,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais), com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, devido a não adoção das medidas saneadoras de que trata o art. 23 da LRF e das previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República, para recondução da despesa total com pessoal ao limite definido na Lei Complementar nº 101/00 no que tange ao exercício de 2011, incorrendo na infração administrativa de que trata o inciso IV do art. 5º da mencionada Lei Federal nº 10.028/00.
 

Imputar ao gestor, com esteio no art. 71, inciso III combinado com o art. 76, inciso III, alíneas “b” e “c” da multicitada Lei Complementar nº 06/91, ressarcimento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), proveniente da realização de gasto em valor superior ao comprovante de despesa que instrui o
processo de pagamento nº 2015, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora.
 

Para imputação dos gravames deverá ser emitida Deliberação de Imputação de Débito, devendo o recolhimento aos cofres públicos se dar no prazo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório, na forma das Resoluções TCM nºs 1.124/05 e 1.125/05, sob pena de ensejar a adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74 da aludida Lei Complementar nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia.
 

Conceder ao gestor o prazo máximo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do decisório para, de conformidade com as regras da Resolução TCM nº 1.121/05, apresentar as prestações de contas dos recursos transferidos a título de subvenções sociais à entidade civil denominada de CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso, no valor de R$2.368.044,95; assim como apresentar as folhas de pagamento referentes à remuneração dos agentes políticos tidas como ausentes, alusivas aos Secretários de Agricultura e Assistência Social (abril); Planejamento (abril e novembro); e Educação (março), lavrando, em caso de descumprimento das determinações, Termo de Ocorrência.
 

Notificar o atual Prefeito Municipal para que promova, com recursos municipais e com a maior brevidade possível, devolução à conta de origem do FUNDEB do valor de R$671.193,71, assim como dos recursos glosados em exercícios anteriores e ainda não devolvidos à conta de origem do Fundo, conforme Processos TCM nºs 08734-09 (R$21.964,05), 09641-10 (R$13.479,68), 08149-11 (R$97.330,42) e 08416-12 (R$434.506,67), totalizando R$567.280,82, além de promover as medidas necessárias à recuperação das multas e ressarcimentos descritos no Pronunciamento Técnico, sob pena do descumprimento da determinação repercutir negativamente nas contas futuras do ente público, sem prejuízo de outras cominações, devendo o atual gestor voltar atenção, inclusive, para as
disposições do Parecer Normativo nº 13/07, uma vez que a sua omissão no dever de agir, seja culposa ou dolosa, poderá dar ensejo a perda patrimonial resultando na prática de ato de improbidade administrativa.
 
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2013.
Cons. Paulo Maracajá Pereira
Presidente
Cons. Plínio Carneiro Filho
Relator
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