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Confira o Voto do Conselheiro do TCM que aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Ponto Novo

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 10038-13
Exercício Financeiro de 2012
Câmara Municipal de PONTO NOVO
Gestor: Eleilson Gama de Oliveira
Relator Cons. Plínio Carneiro Filho
 
PARECER PRÉVIO
 
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de PONTO NOVO, relativas ao exercício financeiro de 2012.
 
VOTO
Diante do exposto, com fundamento no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, é de se emitir parecer prévio pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Ponto Novo, correspondentes ao processo TCM nº 10038/13, referentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. Eleilson Gama de Oliveira, aplicando-lhe multa
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no inciso III, do art. 71, da Lei Complementar n° 06/91, em razão das despesas elevadas com assessoria jurídica.

Registre-se que o julgamento das contas do Legislativo Municipal é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, de acordo com entendimento consolidado na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, não cabendo ulterior deliberação por parte da Câmara Municipal.
 
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA,
em 28 de novembro de 2013.
Cons. Paulo Maracajá Pereira
Presidente Cons. Plínio Carneiro Filho
Relator
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