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Ex-prefeito de Queimadas tem contas rejeitadas por múltiplos ilícitos

As contas da Prefeitura de Queimadas, município de 27 mil habitantes, localizado no Nordeste Baiano, foram reprovadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade de Paulo Sérgio Brandão Carneiro.

O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, com base nas irregularidades e ilegalidades apontadas e detalhadas nos pronunciamentos técnicos, reveladoras de agressão a normas constitucionais e contidas nas Leis de Responsabilidade Fiscal, Federais, Resoluções e Instruções desta Corte, além do encaminhamento ao Ministério Público Estadual, aplicou várias penas pecuniárias ao gestor, como multas nos valores de R$ 30.000,00, pelas falhas do relatório anual e de R$ 46.800,00, em decorrência da não adoção das medidas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal para a contenção dos gastos com pessoal.

No período de janeiro a dezembro, o total da despesa com pessoal foi de R$ 23.466.318,47, representando o percentual de 68,85% da Receita Corrente Líquida do exercício, que foi de R$ 34.081.536,36, portanto bem acima do limite recomendado de 54%.

A relatoria determinou vários ressarcimentos ao erário, num total de R$ 420.6021,51, com recursos pessoais, das seguintes quantias, todas elas detalhadas diante das irregularidades cometidas: R$ 10.742,03, relativa a pagamento efetivado em valor superior ao legalmente permitido, a nível anual, à Secretária; R$ 5.415,95, correspondentes a multas e juros indevidamente suportados pela Comuna em face de atraso no cumprimento de obrigações; R$ 102.155,36, atinentes a ausência de comprovação de despesas; R$ 1.200,00, referentes a gastos com publicidade, desacompanhados de provas que possibilitassem a análise do conteúdo e da efetiva divulgação; R$ 8.381,84, concernentes a pagamentos efetuados em duplicidade; R$ 293.926,26, pela ausência de comprovação de despesas realizadas.

Das obrigações constitucionais, o ex-prefeito só cumpriu com aplicação de recursos nos serviços de Saúde (15,39%, superando o mínimo de 15%). Falhou na remuneração do pessoal em exercício do magistério, pois o exigível é de um mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB e só foram gastos 54,31%; e na Educação, cujo mínimo é de 25%, só foram aplicados valores na ordem de 22,28%.

Para completar o total desequilíbrio da administração, a receita arrecadada no exercício alcançou o valor de R$ 34.106.036,36, enquanto o montante de despesas atingiu R$ 36.067.083,98, importando em déficit orçamentário de R$ 1.961.047,62.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto das contas da Prefeitura de Queimadas. (O voto estará disponível após conferência).

Fonte: TCM-BA
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