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Ponto Novo: Prefeitura proíbe venda de bebidas engarrafadas em embalagens de vidro durante a Festa de Maio 2013

Imagem ilustrativa
DECRETO Nº 132/2013
De 15 de maio de 2013

“Proíbe a comercialização de bebidas engarrafadas em embalagens de vidro, durante a Tradicional Festa de Maio e dá outras providências.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTO NOVO, ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas na Lei e
CONSIDERANDO, a necessidade de prevenir e resguardar a segurança pública;
CONSIDERANDO, O prejuízo que representa a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em embalagens de vidro;
CONSIDERANDO, sobretudo, que é dever da Administração Municipal assegurar à população a sua participação pacifica nos festejos populares de Maio e dá outras datas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido a comercialização de bebidas em geral, engarrafadas em embalagens de vidro, notadamente, cervejas e refrigerantes, durante os Festejos da tradicional Festa de Maio, programada para ser realizada no dia 18.
Art. 2º - A proibição de que trata o Art. 1º deste Decreto, abrange os estabelecimentos situados na Praça do Comércio, e logradouros adjacentes, até a distância de 300 (trezentos) metros da referida Praça.
Art. 3° - Fica também proibido a comercialização por vendedores ambulantes e barraqueiros nas áreas indicadas no Art. 2º deste Decreto, as bebidas em geral engarrafadas em embalagens de vidros.
Art. 4º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Ponto Novo, Bahia, 15 de maio de 2013

ADELSON CARNEIRO MAIA
Prefeito Municipal

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