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Cadastro do Conselho do Fundeb de Ponto Novo está irregular

Através de um email enviado a todos os componentes do Conselho do Fundeb de Ponto Novo, o FNDE notifica os responsáveis sobre a irregularidade e os motivos. Segue a transcrição do email recebido na tarde desta segunda-feira (03):
_______
O cadastro do Conselho do seu Município foi analisado e encontra-se na seguinte situação: IRREGULAR

Caso haja irregularidade(s), favor corrigí-la(s), acessando o Sistema de Cadastro de Conselhos do Fundeb, no sítio www.fnde.gov.br, opções "Fundeb" e "Cadastro de Conselhos".


CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB - PONTO NOVO / BA
Dados Cadastrais do Conselho
Item analisado Situação
   Dados cadastrais do Conselho REGULAR
Atos do Conselho
Item analisado Situação
+ DecretoNº 104/2011 04/11/11 IRREGULAR
Conselheiro cadastrado não consta no Ato Legal informado
Ato nomeia conselheiro(s) para segmento que não consta no Ato de criação
+ LeiNº 171/2007 16/03/07 IRREGULAR
Ato de criação não possui a composição mínima exigida na Lei Federal 11.494/2007
Segmento social
Item analisado Situação
   Conselho Tutelar REGULAR
   Conselho Municipal de Educação REGULAR
Cadastro de conselheiros
Item analisado Situação
+ Conselho Tutelar
+ Marcos Cleyton Gonçalves IRREGULAR
   - Conselheiro cadastrado não consta no Ato Legal informado
+ José Rômulo Souza da Cruz IRREGULAR
   - Conselheiro cadastrado não consta no Ato Legal informado
+ Diretores das Escolas Básicas Públicas
   Gracione Alves da Silva REGULAR
   Andreia Miranda de Souza REGULAR
+ Estudantes da educação básica pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas
+ Izabel Carneiro Santos IRREGULAR
   - Conselheiro cadastrado não consta no Ato Legal informado
+ Neide de Souza Santana IRREGULAR
   - Conselheiro cadastrado não consta no Ato Legal informado
+ Pais de Alunos da Educação Básica Pública
   Itaci de santana Lima REGULAR
   Jessé José de Souza REGULAR
   Marilza Santos de Souza REGULAR
   Francisca Santos Barbosa REGULAR
+ Poder Executivo Municipal
+ Mario Kleber Gonçãlves IRREGULAR
   - Conselheiro nomeado antes da inclusão deste segmento no Conselho
+ Maria Conceição Leite Trindade IRREGULAR
   - Conselheiro nomeado antes da inclusão deste segmento no Conselho
+ Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão educacional equivalente
   Antonia Rosimar Gonçalves REGULAR
   Dagmar Primo de Azevedo REGULAR
+ Professores da Educação Básica Pública
   Josimar Ferreira da Silva REGULAR
   Maria Cristina Alves da Silva REGULAR
+ Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
   Ana Célia da Silva Santos REGULAR
   Cleonice Silva Santos REGULAR

Conclusão:
1) A composição do Conselho Municipal do Fundeb (Lei 11.494/2007 Art. 24 inciso IV ) exige para regularidade, 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. Dessa forma, INCLUIR no ato de criação do Conselho do Fundeb, POR MEIO DE LEI, um membro do poder executivo municipal. 2) Após inclusão, fazer e encaminhar ao FNDE NOVO ATO DE NOMEAÇÃO dos representantes do Poder Executivo, de forma que a nomeação seja POSTERIOR a inclusão do segmento na lei de criação.3) Enviar cópia do ato de nomeação dos conselehrios que não constam no decreto 104/2011 ao fnde. Para auxílio durante o preenchimento do cadastro utilize a assistência obtida pelos telefones: Tel.: (61) 2022-4142/4165/4253/4877/4879/4933/4788/4474/4869
 
Fonte: FNDE - Recebido Por email
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