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Sancionada em Ponto Novo Lei que concede aumento salarial ao Executivo e Legislativo

Da Redação
Portal Ponto Novo
O prefeito Marcos Silva sancionou no último dia 10 as Leis nº 244/2012 e 245/2012 que fixam os subsídios dos Vereadores, além do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ponto Novo, para viger na legislatura de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

Lei nº 244/2012
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Ponto Novo, fica fixado em até R$ 6.012,70 (seis mil, doze reais e setenta centavos), em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, correspondendo nesta data a 30% (trinta por cento) daquela atribuída em espécie aos Deputados Estaduais.

Lei nº 245/2012
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ponto Novo, ficam fixados em parcelas únicas, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme a seguir:
I – Prefeito Municipal: R$ 13.000,00 (treze mil reais);
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
III – Secretários Municipais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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