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Justiça Eleitoral proíbe divulgação de pesquisa em Filadélfia

A Empresa MEIRE JAIANE CRUZ DA SILVA - ME, foi impedida de divulgar o resultado de uma pesquisa eleitoral realizada na cidade de Filadélfia, atendendo a decisão da Exma. Drª. DIONE CERQUEIRA SILVA, Juíza Eleitoral da 149ª Zona, de acordo com o art. 17 § 2º da Resolução nº 23.364/2011, foi deferido o pedido de impugnação da publicação da pesquisa registrada sob o nº BA-00237/2012, na data de 22/09/2012, até posterior deliberação da justiça local.

Fonte: Maravilha Notícias

Eis o motivo pelo qual o resultado da pesquisa foi retirado do Portal Ponto Novo.
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Decisão Liminar em 26/09/2012 - RP Nº 29781 Bela. Dione Cerqueira Silva

A COLIGAÇÃO POR AMOR A FILADÉFIA, por seu representante, ingressou com pedido de IMPUGNAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL COM PEDIDO LIMINAR em face de MEIRE JAIANE CRUZ DA SILVA - ME, objetivando seja suspensa a divulgação dos dados encontrados na pesquisa para os pleitos majoritários e proporcional realizada pela Empresa representada, a qual encontra-se registrada sob o nº BA-00237/2012.

Alega, em síntese, que a referida pesquisa é eivada das seguintes irregularidades: a) ausência de indicação da pessoa física ou jurídica contratante da pesquisa, haja vista que a empresa contratante constante do registro - SATC Assessoria e Consultoria - confunde-se com a própria empresa contratada - Meire Jaiane Cruz da Silva - ME, sendo aquele nome de fantasia desta; b) falta de indicação de todos os candidatos concorrentes ao pleito proporcional no questionário submetido ao entrevistado, conforme exige o art. 3º, da Res. TSE 23.364/2011; c) ausência de indicação da metodologia e da margem de erro quanto ao pleito proporcional.



Requer, inicialmente, a concessão de liminar para determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa ora impugnada - registrada sob o nº BA-00237/2012. Ao final, pugna pela procedência do pedido para determinar o cancelamento da divulgação dos resultados da aludida pesquisa, com aplicação da multa prevista no art. 19 da Res. TSE 23.364/2011.

Juntou documentos (fls. 13/16).

É o relatório.

Tratam os presentes autos de Impugnação ao Registro de Pesquisa Eleitoral, com fundamento no art. 16 da Resolução/TSE nº 23.364/2011, que dispõe: ¿O Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações estão legitimados para impugnar o registro e/ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o Juiz Eleitoral competente, quando não atendidas as exigências contidas nesta resolução e no art. 33 da Lei nº 9.504/97".

Verifico inicialmente que o pedido liminar de suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada poderá ser deferido desde que haja relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, nos termos do artigo 17, § 2º da Resolução/TSE nº 23.364/2011.

Em uma análise perfunctória dos argumentos e documentos apresentados, vislumbro presente a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, haja vista haver indícios de irregularidades quanto aos seguintes aspectos: ausência de indicação do contratante da pesquisa, uma vez que contratante e contratado constante de registro são a mesma pessoa (art. 1º, I, da Res. TSE 23.364/2011); falta de indicação de todos os candidatos concorrentes ao pleito proporcional no questionário submetido ao entrevistado, conforme exige o art. 3º, da Res. TSE 23.364/2011; e, por fim, ausência de indicação da metodologia quanto ao pleito proporcional, nos termos do disposto no art. 1º, III, da Res. TSE 23.364/201, revelando-se adequado seja oportunizado o contraditório, a fim de bem apreciar o pleito, impondo-se, contudo, ante a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, a suspensão da divulgação, nos termos postulados.

A possibilidade de prejuízo de difícil reparação é evidente, posto que a divulgação de pesquisa eleitoral contendo erros e/ou realizada de forma fraudulenta, além de violar o princípio da lisura do processo eleitoral, poderá desequilibrar a disputa eleitoral, com prejuízos irreversíveis ao estado democrático de direito.

No que tange à irreversibilidade do provimento, saliento que, caso não sejam acatadas as alegações de irregularidades e/ou fraudes apontadas pelo representante e julgada improcedente a presente representação, poderão os representados divulgarem a pesquisa eleitoral realizada. Não há, portanto, perigo de irreversibilidade do provimento.

É dizer, não se constata a ocorrência de periculum in mora inverso, uma vez que se oportunamente ficar comprovada a lisura da pesquisa, poderá ser imediatamente divulgada.

Desta forma, com base no art. 17, § 2º da Resolução n.º 23.364/2011 TSE, DEFIRO o pedido liminar para determinar aos representados o sobrestamento da divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o nº BA-00237/2012, na data de 22/09/2012, até posterior deliberação deste juízo.

Citem-se/notifiquem-se os representados, nos termos do art. 96, caput e § 5º da Lei nº 9.504/97 e art. 17 da Resolução/TSE nº 23.364/2011, para, em 48 (quarenta e oito) horas, tomem ciência da presente representação e, querendo, apresentem defesa.

Intime-se os representados da presente decisão.

Decorrido o prazo para previsto para defesa, dê-se vista dos autos ao MP Eleitoral, para parecer no prazo de 24 horas, nos termos do art. 12 da Resolução/TSE23.367/2012, com posterior conclusão.

Registre-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA.
 
Fonte: TRE-BA
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