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Prefeito de Ponto Novo firma irregularmente parceria com OSCIP

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (25/07), votou pelo conhecimento da denúncia formulada contra o prefeito de Ponto Novo, Antônio Marcos Alves Silva, por ilícito praticado em 2010.
O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multa de R$ 5 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
O denunciante, vereador Jair Venâncio da Silva, informou que o chefe do Poder Executivo teria firmado termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso -, no mês de setembro de 2010, por não possuir autorização do Poder Legislativo, uma vez que o Projeto de Lei 08/2010, de 14.09.2010, enviado pela Municipalidade, houvera sido rejeitado na sessão ordinária de 28 de outubro de 2010 por aquela Casa de Leis.
A Prefeitura de Ponto Novo, no exercício de 2010, firmou Termo de Parceria com a OSCIP em questão e repassou, de setembro a dezembro daquele mesmo exercício financeiro, o montante de R$ 543.780,02
O gestor, no uso de sua defesa, repeliu a acusação taxando-a de “inverídica”, maculada por “fatos distorcidos e levianamente imputados”.
No mérito, contudo, equivocou-se ao pontuar, textualmente, que “não existia norma legal, exarada por essa Egrégia Corte de Contas dos Municípios da Bahia, que proibisse celebração desta natureza, desta forma diante da Resolução posterior, determinativa da obrigatoriedade aludida, impõe ao Município a propositura do atual Projeto de Lei em tramitação da Casa Legislativa de Ponto Novo”. Segundo acredita o prefeito, em 17 de novembro de 2010, com a edição da Resolução TCM nº 1290, esta Corte de Contas teria disciplinado os procedimentos relativos à qualificação de entidades civis sem fins lucrativos, argumento que não procede.
Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Ponto Novo. (O voto ficará disponível após conferência).

Fonte: TCM
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