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Eleições 2012: Cuidado com as doações às famílias atingidas pela seca

Ano de eleição municipal e o estado está enfrentando a maior seca dos últimos 47 anos. O número de municípios que decretaram estado de emergência devido à estiagem chega a 236, mais de 70% dos municípios baianos. Para ajudar os municípios em estado de emergência, a UPB iniciou uma campanha de arrecadação, intitulada Solidariedade Já buscando através de parceria com a iniciativa privada, arrecadar alimentos, filtros purificadores, cisternas flexíveis para distribuição à população. 

Mas o código eleitoral no artigo 73, Condutas Vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, proíbe a distribuição de bens durante o período das eleições. A UPB através de sua Coordenação Jurídica explica aos gestores e gestoras como proceder na distribuição dos bens arrecadado na campanha solidária, sem que os mesmos sejam enquadrados no código eleitoral. 

De acordo com o coordenador jurídico da UPB, Dr. Vinícius Araújo, não há necessidade da criação de uma lei para atender a população nos casos de emergência para autorizar a doação de cestas básicas, mesmo que sejam em bens, valores ou benefícios. O Dr. Vinícius diz que a Lei 9.504/97, em seu artigo 73 §10, já prevê este caso e cita o artigo: 

No ano em que se realizarem eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 

O coordenador continua a explicando: “Entendemos que seja necessário decretar situação de emergência e publicar no diário. Posteriormente procurar a CORDEC, para que o município seja incluído e reconhecido como estado de emergência, isso respaldará o gestor. Bem como encaminhar ofícios ao Ministério Público para promover acompanhamento na execução financeira e administrativa”. 

Dr. Vinícius conclui dizendo que, “é importante lembrar que a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios só deve durar dentro do prazo estipulado pelo estado de emergência, 90 dias”. Para isto é preciso ser renovado o pedido de estado de emergência para que a lei continue valendo, e a população possa receber os donativos, e os administradores não sejam enquadrados em descumprimento da lei. 

Fonte: UPB
 
Em Ponto Novo, informações de moradores da zona rural dão conta de que tem gente que se diz pré-candidato a vereador distribuindo cestas enviadas pelo Governo Federal para o combate à seca, como se fossem doações feitas por ele. Os moradores precisam ficar atentos, e a melhor forma de combater, é filmando ou gravando o áudio e denunciando o criminoso, uma vez que isso é crime eleitoral.
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