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TCM distribui cartilha com recomendações sobre Encerramento de Mandatos

O Tribunal de Contas dos Municípios, em parceria com a UPB – União dos Municípios da Bahia, espera mais uma vez lotar o Salão Yemanjá, no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, com presença maciça de prefeitos e presidentes de Câmaras dos 417 municípios do Estado.
Serão tratados de forma abrangente assuntos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, e das normas ordinárias, além de inúmeras ações que devem ser desenvolvidas, tanto no controle interno quanto na preservação de documentos, que possam assegurar um final de mandato na mais absoluta legalidade.
Para um entendimento mais amplo, todos os gestores participantes receberão uma Cartilha, intitulada “Guia de Orientação aos Gestores Municipais”, contendo detalhes das recomendações feitas pelos palestrantes, discorrendo sobre três aspectos fundamentais para um bom encerramento de mandato: I – Das Obrigações Legais; II – Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral; III – Dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais.
Conforme amplamente divulgado, o evento é aberto a todos os gestores municipais e serão realizadas sete palestras, três pela manhã e quatro à tarde, entre as 09:30 e 18:00h, por Conselheiros e Técnicos do TCM, com credenciamento programado para as 08:00h.

Fonte: TCM
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