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TCM rejeita as contas da Câmara de Ponto Novo

Vereador Jair Venâncio
Da Redação
Portal Ponto Novo
O Tribunal de Contas rejeitou na última terça-feira (20) as contas da Câmara de Vereadores de Ponto Novo, exercício 2010, cujo responsável era o então presidente, Jair Venâncio.

Em seu parecer, o TCM imputou ao vereador, com base no art. 71, da Lei Complementar nº 006/91, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e com fulcro no art. 5º, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000 multa no valor de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72, 74 e 75 da Lei Complementar nº 06/91.

As multas foram aplicadas considerando os seguintes motivos:
- Fatos apontados nos relatórios de análise do exercício financeiro de 2010 sem justificação satisfatória;
- Não pagamento de multa imputada anteriormente;
- ausência de comprovação de publicidade do Relatório de Gestão Fiscal dos três quadrimestres, em infringência ao art. 55, § 2º, da LRF;
- Remessa intempestiva dos demonstrativos com os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório de Controle Interno não atende ao estabelecido na Resolução nº 1120/05.

Jair Venâncio não foi localizado para comentar a decisão do Tribunal de Contas que, no primeiro ano de seu mandato, já havia aprovado, com ressalvas, as contas da Câmara. O vereador também já foi alvo da Promotoria Eleitoral que o acusou de transporte irregular de eleitores nas Eleições 2008 e ainda enfrenta a possibilidade de perder o mandato caso a Procuradoria Regional Eleitoral ou o ex-prefeito Anderson Luz o denunciem por infidelidade partidária, já que ele saiu do PRP para o PSL sem justa causa. Esse é o cenário político que envolte o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ponto Novo.

Com informações do TCM-BA
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